Filho não registrado pelo pai tem direito à herança
Mesmo sem registro, o filho pode ter a paternidade reconhecida e, a partir daí, é herdeiro necessário — podendo entrar no inventário ainda em andamento.
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Direitos explicados sem juridiquês
Textos sobre situações que aparecem com frequência no escritório. A ideia é que você entenda o seu direito antes de precisar dele.
Não pedi, não pagarei
Alterar plano de telefonia móvel sem o consentimento do consumidor é prática abusiva, aplicando ao caso o prazo de prescrição de dez anos.
Por que quase ninguém se aposenta pelo teto do INSS
Muita gente contribui pelo valor máximo a vida toda e se surpreende com o valor do benefício. A explicação está na forma de cálculo.
Idade mínima para se aposentar: como ficou depois da reforma
A reforma de 2019 criou uma idade mínima para se aposentar e regras de transição para quem já contribuía. Entenda o que vale em cada caso.
Aposentadoria especial: como era antes da reforma
Quem completou o tempo de exposição até 13 de novembro de 2019 manteve o direito às regras anteriores, mais vantajosas.
Atividades da metalurgia que podem dar direito à aposentadoria especial
A lista de funções que os antigos decretos reconheciam como atividade especial — e o que mudou na forma de comprovar.
Aposentadoria especial: as regras depois da reforma
A reforma criou idade mínima para a aposentadoria especial e uma regra de transição por pontos para quem já contribuía.
Aposentadoria especial: o metalúrgico tem direito?
Quando o trabalho na metalurgia dá direito à aposentadoria especial e o que precisa ser comprovado.
Pensão alimentícia é sempre fixada em 30% do salário?
Não existe percentual fixo em lei: o valor da pensão depende da capacidade financeira de quem paga e das despesas da criança.
Danos morais e direito do trabalho: o subordinado é obrigado a aceitar maus-tratos?
O que caracteriza dano moral na relação de trabalho, situações que podem configurar maus-tratos e como pedir indenização na Justiça do Trabalho.
Banco e compensação de horas: o que você precisa saber!
Como funciona o banco de horas e as regras que o trabalhador deve conhecer: limites de jornada, prazo para compensar e o que acontece na rescisão.
7 práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe
Da venda casada à cobrança feita com constrangimento: práticas vedadas ao fornecedor que acontecem todo dia e muita gente aceita por não saber.