7 práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe
Boa parte das situações abaixo acontece todos os dias, e muita gente aceita simplesmente por não saber que são vedadas. Conhecer cada uma já muda a conversa com o fornecedor.
1. Venda casada
Condicionar a venda de um produto ou serviço à compra de outro. É o caso do banco que só libera o empréstimo se você contratar o seguro junto, ou da loja que só vende a peça se você levar o pacote completo.
2. Cobrança com constrangimento ou ameaça
Cobrar dívida é legítimo; expor, ameaçar ou constranger o devedor, não. Ligações para o trabalho comentando o débito com terceiros, avisos a vizinhos e mensagens intimidatórias ultrapassam o limite — a dívida continua existindo, mas a forma de cobrar é ilícita.
3. Recusa em cumprir a oferta anunciada
A oferta vincula quem a fez. Se o produto foi anunciado por determinado preço ou com determinada condição, o fornecedor é obrigado a cumprir o que anunciou — inclusive quando alega que houve erro no anúncio.
4. Aumento de preço sem justa causa
Elevar o preço de produtos ou serviços sem motivo que justifique, especialmente em contratos já em andamento ou em momentos de alta procura.
5. Envio de produto ou serviço sem solicitação
Cartão de crédito que chega sem ter sido pedido, serviço acrescentado à fatura sem contratação, produto enviado “para experimentar” com cobrança depois. Nada disso pode ser cobrado — o que é enviado sem solicitação equivale a amostra grátis.
6. Serviço executado sem orçamento aprovado
O fornecedor precisa apresentar orçamento prévio e obter autorização antes de executar o serviço. A oficina que conserta além do combinado e apresenta a conta depois está na situação vedada.
7. Má prestação de serviço público
Serviços essenciais — água, luz, telefonia — devem ser prestados de forma adequada, eficiente e contínua. Interrupções indevidas e atendimento que não resolve também estão sob a proteção do Código.
O que fazer quando acontece
Guarde tudo: protocolo de atendimento, nome de quem atendeu, data e hora, prints de conversa, contrato e comprovantes. É essa documentação que sustenta a reclamação depois, seja na via administrativa, seja na judicial.
Muitos casos se resolvem antes de virar processo, justamente porque o fornecedor sabe que a prática não se sustenta quando documentada.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso. Se você passou por alguma dessas situações, converse com o escritório.